AREsp 2890669 - ACORDAO

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Houve manutenção da decisão agravada porque a alteração pretendida pelo agravante não demandava reexame fático-probatório (vedado pela Súmula n.7/STJ), mas apenas revaloração jurídica da moldura fática já delineada; a coesa versão da vítima, corroborada por testemunhas e pelo próprio relato do réu sobre a dinâmica dos fatos, demonstrou elementos suficientes para a configuração do crime do art.147 do CP e da contravenção do art.21 do Decreto-Lei n.3.688/1941, justificando o restabelecimento da condenação.

Parties
Agravante: ANDRE LUIS BORGES; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Ameaça, Vias De Fato, Súmula N. 7/stj, Revaloração Jurídica, Revisão De Provas
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Ameaça Vias De Fato Súmula N. 7/stj Revaloração Jurídica Revisão De Provas

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIS BORGES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ perante revaloração jurídica de fatos delineados
  2. 2 Suficiência probatória para configuração do crime de ameaça (art.147 CP) e da contravenção de vias de fato (art.21 do Decreto-Lei n.3.688/1941)
  3. 3 Se houve ou não reexame fático-probatório proibido

Ratio Decidendi

Houve manutenção da decisão agravada porque a alteração pretendida pelo agravante não demandava reexame fático-probatório (vedado pela Súmula n.7/STJ), mas apenas revaloração jurídica da moldura fática já delineada; a coesa versão da vítima, corroborada por testemunhas e pelo próprio relato do réu sobre a dinâmica dos fatos, demonstrou elementos suficientes para a configuração do crime do art.147 do CP e da contravenção do art.21 do Decreto-Lei n.3.688/1941, justificando o restabelecimento da condenação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada e restabelecer a condenação imposta com fundamento na coesa versão da vítima, prova testemunhal e relato do réu