HC 1029681 - DECISAO

HC 1029681 - DECISAO

Parties
Paciente: RODRIGO DE OLIVEIRA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1503917-44.2023.8.26.0099); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Topics
Ameaça, Perseguição, Unirrecorribilidade Recursal, Sursis, Agravante, Concurso Material, Atipicidade, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Ameaça Perseguição Unirrecorribilidade Recursal Sursis Agravante Concurso Material +2 more

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Parties

RODRIGO DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1503917-44.2023.8.26.0099)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em face de recurso especial já interposto (princípio da unirrecorribilidade recursal)
  2. 2 suficiência da prova (art. 386, VII, CPP) baseada em depoimento isolado da vítima
  3. 3 atipicidade material das condutas imputadas