AREsp 3014366 - DECISAO

AREsp 3014366 - DECISAO

O Tribunal de origem apresentou decisão motivada entendendo que os fatos configuram duas condutas delitivas autônomas e bens jurídicos distintos, não havendo consunção entre ameaça e desacato; rever essa conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: JONATHAN FABIANO RODRIGUES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ameaça, Desacato, Consunção, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Tese N. 1.077 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Ameaça Desacato Consunção Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

JONATHAN FABIANO RODRIGUES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da consunção entre os crimes de ameaça e desacato
  2. 2 suficiência das provas para condenação pelo delito de ameaça
  3. 3 presença ou ausência de dolo no crime de desacato

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apresentou decisão motivada entendendo que os fatos configuram duas condutas delitivas autônomas e bens jurídicos distintos, não havendo consunção entre ameaça e desacato; rever essa conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.