AREsp 3035811 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque não houve impugnação específica e concreta, pela defesa, dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ); por esse vício de impulsionamento recursal, não se pode passar ao exame do mérito.

Parties
Recorrente: JOAO GUILHERME SOUZA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Ameaça, Vias De Fato, Resistência, Desacato, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Ameaça Vias De Fato Resistência Desacato Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOAO GUILHERME SOUZA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se os depoimentos das vítimas e dos policiais, aliados aos demais elementos de prova, são suficientes para a condenação pelos crimes de ameaça e vias de fato
  2. 2 Se a ausência de exame de corpo de delito impede a configuração da contravenção penal de vias de fato
  3. 3 Se há provas suficientes para a condenação pelos crimes de resistência e desacato

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não houve impugnação específica e concreta, pela defesa, dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ); por esse vício de impulsionamento recursal, não se pode passar ao exame do mérito.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se