AREsp 2515366 - DECISAO

AREsp 2515366 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de absolvição pela ausência de dolo específico exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (insuficiência probatória), providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo identificou prova mínima suficiente (depoimentos das vítimas e demais elementos) e aplicou entendimento de que o crime de ameaça é de natureza formal, não demandando dolo de efetivar o mal futuro.

Parties
Agravante/recorrente: Genilson de Almeida Silva; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça da Bahia; Órgão Ministerial/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ameaça, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Dolo Específico, Súmula 7/stj, Embriaguez
Processual Penal Direito Penal Ameaça Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Dolo Específico Súmula 7/stj Embriaguez

Case Brief

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Parties

Genilson de Almeida Silva

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça da Bahia

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/opinante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 386, VII, do CPP por ausência de prova de dolo específico
  2. 2 Natureza formal do crime de ameaça e suficiência probatória baseada em depoimento da vítima
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de absolvição pela ausência de dolo específico exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (insuficiência probatória), providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo identificou prova mínima suficiente (depoimentos das vítimas e demais elementos) e aplicou entendimento de que o crime de ameaça é de natureza formal, não demandando dolo de efetivar o mal futuro.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.
  • Publique-se.