AREsp 2934891 - DECISAO

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Não houve violação do art. 619 do CPP porque o Tribunal de origem enfrentou os aspectos relevantes para a definição da causa; quanto ao regime inicial, embora a pena aplicada seja inferior a quatro anos, a presença de circunstância judicial negativa (consequências do crime) autoriza a fixação de regime imediato mais gravoso, razão pela qual se manteve o regime semiaberto; as alegações defensivas visando afastar essa circunstância não foram conhecidas por ausência de indicação de dispositivo federal violado, nos termos da Súmula 284/STF. Assim, conheceu-se do agravo em parte e, nesta extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: CLEITON DIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ameaça, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Inadmissão De Recurso Especial, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Art. 619 Do CPP, Art. 33, § 3º, Do CP
Direito Penal Direito Processual Penal Ameaça Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Inadmissão De Recurso Especial Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Art. 619 Do CPP +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLEITON DIAS DOS SANTOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 619 do CPP (omissão)
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena nos termos do art. 33, § 3º, do CP
  3. 3 alegada atipicidade da conduta

Ratio Decidendi

Não houve violação do art. 619 do CPP porque o Tribunal de origem enfrentou os aspectos relevantes para a definição da causa; quanto ao regime inicial, embora a pena aplicada seja inferior a quatro anos, a presença de circunstância judicial negativa (consequências do crime) autoriza a fixação de regime imediato mais gravoso, razão pela qual se manteve o regime semiaberto; as alegações defensivas visando afastar essa circunstância não foram conhecidas por ausência de indicação de dispositivo federal violado, nos termos da Súmula 284/STF. Assim, conheceu-se do agravo em parte e, nesta extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.