AREsp 2988353 - ACORDAO

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Conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial, porque a matéria insurgida demanda reexame fático-probatório (controversial sobre insuficiência de provas), o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; o acórdão recorrido indicou prova da materialidade e autoria (inquérito, boletim de ocorrência, registros de WhatsApp, áudios e depoimentos).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Proferida Pelo Stj)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ameaça, Provas, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Ameaça Provas Reexame Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação
  2. 2 impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial, porque a matéria insurgida demanda reexame fático-probatório (controversial sobre insuficiência de provas), o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; o acórdão recorrido indicou prova da materialidade e autoria (inquérito, boletim de ocorrência, registros de WhatsApp, áudios e depoimentos).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.