HC 1040284 - DECISAO

HC 1040284 - DECISAO

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus substitutivo de recurso não é meio apropriado para discutir matérias que não foram previamente debatidas ou decididas pela instância de origem, sob pena de supressão de instância; as teses sustentadas demandam revolvimento do acervo fático-probatório e/ou prequestionamento por meio de embargos de declaração, razão pela qual esta Corte afastou sua competência para conhecer do pedido e indeferiu a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: SERGIO RICARDO DEAN; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Ameaça, Perseguição, Nulidade Da Denúncia, Provas Ilícitas, Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Ameaça Perseguição Nulidade Da Denúncia Provas Ilícitas Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

SERGIO RICARDO DEAN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 violação do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (alegada pela defesa)
  2. 2 alegação de inépcia da denúncia por falta de descrição pormenorizada da conduta
  3. 3 alegação de utilização de provas ilícitas em razão de busca e apreensão sem autorização judicial e quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus substitutivo de recurso não é meio apropriado para discutir matérias que não foram previamente debatidas ou decididas pela instância de origem, sob pena de supressão de instância; as teses sustentadas demandam revolvimento do acervo fático-probatório e/ou prequestionamento por meio de embargos de declaração, razão pela qual esta Corte afastou sua competência para conhecer do pedido e indeferiu a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.