AREsp 2971196 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em prova considerada suficiente e corroborada (palavra da vítima harmonizada com depoimentos de policiais e peças da fase policial), o que impediria o reexame do conjunto fático-probatório nesta corte em face da Súmula n. 7 do STJ; assim, aplicou-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: EDCARLOS PAIXÃO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Ameaça, Vias De Fato, Prova Testemunhal, Suficiência Probatória, Revolvimento Fático Probatório, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Doutrina Do STJ
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Ameaça Vias De Fato Prova Testemunhal Suficiência Probatória Revolvimento Fático Probatório +2 more

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Parties

EDCARLOS PAIXÃO DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 insuficiência probatória e valoração da palavra da vítima
  3. 3 inadmissibilidade de reexame fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em prova considerada suficiente e corroborada (palavra da vítima harmonizada com depoimentos de policiais e peças da fase policial), o que impediria o reexame do conjunto fático-probatório nesta corte em face da Súmula n. 7 do STJ; assim, aplicou-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.