AREsp 2907068 - DECISAO

AREsp 2907068 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal dependia do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração concreta, com evidências, da nulidade das provas digitais; o Tribunal de Justiça considerou que os prints foram apresentados pela própria vítima e que o ônus de comprovar eventual adulteração incumbia ao recorrente (art.156 CPP), de modo que a matéria exigiria nova valoração probatória vedada nesta instância.

Parties
Agravante: CHARLES PIRES; Ministério Público (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ameaça, Perseguição (art.147 A), Divulgação De Cena De Pornografia (art.218 C), Descumprimento De Medida Protetiva (lei N.11.340/06, Art.24 A), Provas Digitais, Cadeia De Custódia, Nulidade De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Ameaça Perseguição (art.147 A) Divulgação De Cena De Pornografia (art.218 C) Descumprimento De Medida Protetiva (lei N.11.340/06, Art.24 A) Provas Digitais Cadeia De Custódia +3 more

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Parties

CHARLES PIRES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ministério Público (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 valoração e autenticidade de provas digitais apresentadas pela suposta vítima
  3. 3 alegada violação aos arts. 158-A e seguintes do CPP (cadeia de custódia/exigência de perícia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal dependia do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração concreta, com evidências, da nulidade das provas digitais; o Tribunal de Justiça considerou que os prints foram apresentados pela própria vítima e que o ônus de comprovar eventual adulteração incumbia ao recorrente (art.156 CPP), de modo que a matéria exigiria nova valoração probatória vedada nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.