AREsp 3062462 - DECISAO

AREsp 3062462 - DECISAO

Conhecimento do agravo, mas não conhecimento do recurso especial em razão de óbices processuais: ausência de prequestionamento quanto à alegação envolvendo o art. 155 do CPP e incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame das decisões de mérito baseadas em valoração probatória para afastar a alegação fundada no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Agravante: Francisco de Assis Rosa; Agravado: Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ameaça, Violência Doméstica, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Ameaça Violência Doméstica Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Francisco de Assis Rosa

Agravante

Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 violação ao art. 155 do Código de Processo Penal
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo, mas não conhecimento do recurso especial em razão de óbices processuais: ausência de prequestionamento quanto à alegação envolvendo o art. 155 do CPP e incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame das decisões de mérito baseadas em valoração probatória para afastar a alegação fundada no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.