AREsp 3010770 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e à exposição de interpretação jurídica, não atendendo aos requisitos necessários para transpor os óbices, conforme jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: EVANDRO EVARISTO SCANDOLARA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Ameaça, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial, Utilização De Fiança Para Pagamento De Prestação Pecuniária
Direito Processual Penal Ameaça Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial Utilização De Fiança Para Pagamento De Prestação Pecuniária

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Parties

EVANDRO EVARISTO SCANDOLARA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou adequadamente os óbices de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Se a mera menção a dispositivos de lei federal e exposição de interpretação jurídica são suficientes para transpor óbices de inadmissibilidade
  3. 3 Requisitos para aplicar a Súmula n. 83/STJ quanto à inaplicabilidade de precedentes e apresentação de julgados contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e à exposição de interpretação jurídica, não atendendo aos requisitos necessários para transpor os óbices, conforme jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com base na Súmula n. 182/STJ.