AREsp 3063884 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em análise, manteve-se o acórdão condenatório porque o Tribunal de origem fundamentou-se no conjunto fático-probatório (palavra da vítima corroborada por testemunhas) cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos suficientes do acórdão (aplicação da Súmula 283/STF); ademais, a fixação do regime semiaberto e a vedação à substituição da pena estavam apoiadas em dispositivos legais, súmulas e precedentes, justificando a negativa de provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MATHEUS PERNOMIAN GERALDO; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Ameaça, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Regime Prisional, Reincidência, Substituição Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência
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Parties

MATHEUS PERNOMIAN GERALDO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas vs. prova testemunhal e palavra da vítima
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 impugnação específica de fundamentos do acórdão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em análise, manteve-se o acórdão condenatório porque o Tribunal de origem fundamentou-se no conjunto fático-probatório (palavra da vítima corroborada por testemunhas) cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos suficientes do acórdão (aplicação da Súmula 283/STF); ademais, a fixação do regime semiaberto e a vedação à substituição da pena estavam apoiadas em dispositivos legais, súmulas e precedentes, justificando a negativa de provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial