HC 992942 - ACORDAO

HC 992942 - ACORDAO

A jurisprudência consolidada do STJ admite a fixação de regime inicial mais gravoso para penas inferiores a quatro anos quando houver fundamentação concreta de circunstâncias judiciais desfavoráveis; no caso, a valoração negativa dos motivos, das circunstâncias e das consequências do crime, acrescida da agravante do art. 61, II, "f", justificou o aumento da pena-base e a imposição do regime semiaberto, não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão do habeas corpus.

Parties
Agravante: CARLUSSO PISSINELI MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Ameaça, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Ameaça Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Regime Inicial De Cumprimento De Pena Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

CARLUSSO PISSINELI MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se é válida a fixação de regime inicial mais gravoso do que o correspondente à pena imposta com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis
  2. 2 Se houve fundamentação idônea nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, 59 e 68 do Código Penal para aplicação do regime semiaberto

Ratio Decidendi

A jurisprudência consolidada do STJ admite a fixação de regime inicial mais gravoso para penas inferiores a quatro anos quando houver fundamentação concreta de circunstâncias judiciais desfavoráveis; no caso, a valoração negativa dos motivos, das circunstâncias e das consequências do crime, acrescida da agravante do art. 61, II, "f", justificou o aumento da pena-base e a imposição do regime semiaberto, não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental