RHC 227884 - DECISAO

RHC 227884 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque a Corte de origem fundamentou, ainda que de forma sucinta, a decisão de recebimento e a sua ratificação, havendo nos autos elementos mínimos de materialidade e indícios de autoria que justificam o prosseguimento da ação penal; questões suscitadas pela defesa (ausência de justa causa, inépcia, bis in idem, excludentes de ilicitude) confundem-se com o mérito e não comportam trancamento da ação por habeas corpus, medida excepcional apenas quando se verifica, de plano, manifesta atipicidade, causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios.

Parties
Paciente: NILTON JOSÉ DE ASSIS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Ameaça, Descumprimento De Medida Protetiva De Urgência, Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Absolvição Sumária, Trancamento Da Ação Penal, Fundamentação De Decisões Interlocutórias, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Ameaça Descumprimento De Medida Protetiva De Urgência Recebimento Da Denúncia Inépcia Da Denúncia Absolvição Sumária +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NILTON JOSÉ DE ASSIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação da decisão de recebimento da denúncia
  2. 2 existência de justa causa para prosseguimento da ação penal
  3. 3 inépcia da denúncia por falta de descrição da medida protetiva

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque a Corte de origem fundamentou, ainda que de forma sucinta, a decisão de recebimento e a sua ratificação, havendo nos autos elementos mínimos de materialidade e indícios de autoria que justificam o prosseguimento da ação penal; questões suscitadas pela defesa (ausência de justa causa, inépcia, bis in idem, excludentes de ilicitude) confundem-se com o mérito e não comportam trancamento da ação por habeas corpus, medida excepcional apenas quando se verifica, de plano, manifesta atipicidade, causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.