AREsp 3063646 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial parcialmente e negou-se provimento porque a pretensão de absolvição por insuficiência de provas exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a instância ordinária comprovou autoria e materialidade por meio da palavra da vítima e demais provas, e o crime de ameaça é de natureza formal, não exigindo o temor efetivo para sua consumação.

Parties
Agravante: EDER ROGERIO ATANAZIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ameaça, Crime Formal, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Dosimetria, Sursis, Art. 147 CP, Art. 61, II, "f", CP, Lei N. 11.340/2006
Direito Penal Processual Penal Violência Doméstica Ameaça Crime Formal Súmula 7/stj Súmula 568/stj Dosimetria +4 more

Case Brief

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Parties

EDER ROGERIO ATANAZIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de insuficiência de provas e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ
  2. 2 natureza formal do crime de ameaça e desnecessidade do temor efetivo da vítima para a consumação do delito
  3. 3 manutenção da condenação com base na palavra da vítima e demais provas nos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial parcialmente e negou-se provimento porque a pretensão de absolvição por insuficiência de provas exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a instância ordinária comprovou autoria e materialidade por meio da palavra da vítima e demais provas, e o crime de ameaça é de natureza formal, não exigindo o temor efetivo para sua consumação.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento
  • Publique-se