AREsp 3057371 - DECISAO

AREsp 3057371 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque a pretensão defensiva exige o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e porque a parte não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ; assim, mantém-se a inadmissibilidade com apoio também na Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: DEIVID FERNANDO DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Ministério Público Estadual: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Ameaça, Violência Doméstica, Lei Maria Da Penha, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Ameaça Violência Doméstica Lei Maria Da Penha Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

DEIVID FERNANDO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Ministério Público Estadual

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ pela conformidade entre a orientação do Tribunal de origem e a do STJ
  3. 3 suficiência da prova baseada na palavra da vítima corroborada por outros elementos

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque a pretensão defensiva exige o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e porque a parte não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ; assim, mantém-se a inadmissibilidade com apoio também na Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.