HC 974913 - ACORDAO

HC 974913 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque ficou demonstrado nos autos que a vítima manifestou inequivocamente vontade de ver o autor processado (registro de boletim de ocorrência e ratificações), e a jurisprudência do STJ admite representação informal em crimes de ação penal pública condicionada; assim, a ausência de peça escrita com a nomen iuris de representação não acarreta nulidade.

Parties
Paciente: FABIO DA CONCEICAO BARROS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Ameaça, Representação Da Vítima, Nulidade Processual, Medidas Protetivas, Ação Penal Pública Condicionada, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Ameaça Representação Da Vítima Nulidade Processual Medidas Protetivas Ação Penal Pública Condicionada +1 more

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Parties

FABIO DA CONCEICAO BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de representação formal da vítima no crime de ameaça configura nulidade processual
  2. 2 Se a manifestação informal da vítima (registro de boletim de ocorrência e ratificação) é suficiente para caracterizar representação e autorizar o prosseguimento da ação penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque ficou demonstrado nos autos que a vítima manifestou inequivocamente vontade de ver o autor processado (registro de boletim de ocorrência e ratificações), e a jurisprudência do STJ admite representação informal em crimes de ação penal pública condicionada; assim, a ausência de peça escrita com a nomen iuris de representação não acarreta nulidade.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar o habeas corpus.
  • Liminar indeferida.