AREsp 3171151 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as teses relevantes, comprovou materialidade, autoria e dolo, e eventual alteração das conclusões demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, nos crimes de violência doméstica a palavra da vítima tem especial valor probatório.

Parties
Agravante: ALEX SAVIO PEREIRA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial Criminal / Julgamento Colegiado Decisão Final: Agravo Regimental Improvido, Manutenção Da Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E Negou Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Ameaça, Descumprimento De Medida Protetiva, Violência Doméstica E Familiar, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Palavra Da Vítima
Direito Penal Direito Processual Penal Ameaça Descumprimento De Medida Protetiva Violência Doméstica E Familiar Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Palavra Da Vítima

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Parties

ALEX SAVIO PEREIRA PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial Criminal / Julgamento Colegiado Decisão Final: Agravo Regimental Improvido, Manutenção Da Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão, violando arts. 619 e 315, § 2º, do CPP
  2. 2 Se é possível, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório para afastar conclusões sobre materialidade, autoria e dolo, diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as teses relevantes, comprovou materialidade, autoria e dolo, e eventual alteração das conclusões demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, nos crimes de violência doméstica a palavra da vítima tem especial valor probatório.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento