AREsp 3175544 - DECISAO

AREsp 3175544 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, verificando-se que as instâncias ordinárias utilizaram o mesmo fundamento (violência doméstica) tanto para aplicar a majorante do art. 147, § 1º, quanto para a agravante do art. 61, II, "f", reconheceu-se a ocorrência de bis in idem, razão pela qual a agravante foi afastada e a pena redimensionada para 2 meses e 10 dias de detenção.

Parties
Recorrente: WALISSON RAFAEL DOS SANTOS CIRILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Reexame Da Dosimetria Da Pena
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a incidência da agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal.
Legal Topics
Ameaça, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Agravante Art. 61, II, "f", Majorante Art. 147, § 1º, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Ameaça Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Agravante Art. 61, Ii, "f" Majorante Art. 147, § 1º Bis in Idem Dosimetria Da Pena

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Parties

WALISSON RAFAEL DOS SANTOS CIRILO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Reexame Da Dosimetria Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência cumulativa da agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal e da majorante do art. 147, § 1º, do Código Penal
  2. 2 Caracterização de bis in idem quando mesmas circunstâncias fático-normativas são utilizadas para agravar e majorar a pena
  3. 3 Critérios para distinção entre fundamento da qualificadora/majorante e fundamento da agravante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, verificando-se que as instâncias ordinárias utilizaram o mesmo fundamento (violência doméstica) tanto para aplicar a majorante do art. 147, § 1º, quanto para a agravante do art. 61, II, "f", reconheceu-se a ocorrência de bis in idem, razão pela qual a agravante foi afastada e a pena redimensionada para 2 meses e 10 dias de detenção.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a incidência da agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal.

Orders

  • Afastada a incidência da agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal.
  • Redimensionada a pena do recorrente para 2 meses e 10 dias de detenção.