REsp 1896015 - DECISAO

REsp 1896015 - DECISAO

O art. 17 da Lei n. 11.340/2006 expressamente impede a imposição isolada de pena de multa nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher; assim, mesmo que o art. 147 do Código Penal preveja multa como modalidade de pena, a vedação da Lei Maria da Penha prevalece, impondo o afastamento da aplicação autônoma da multa e o restabelecimento da dosimetria da sentença condenatória.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido para afastar a aplicação isolada da pena de multa e restabelecer a dosimetria da sentença condenatória.
Legal Topics
Ameaça, Dosimetria Da Pena, Pena De Multa, Art. 17 Da Lei 11.340/2006, Art. 147 Do Código Penal
Direito Penal Violência Doméstica Lei Maria Da Penha Ameaça Dosimetria Da Pena Pena De Multa Art. 17 Da Lei 11.340/2006 Art. 147 Do Código Penal

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Parties

Ministério Público do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 17 da Lei 11.340/2006 à vedação de pena de multa isolada em crimes de violência doméstica
  2. 2 Possibilidade de aplicação de pena de multa de forma autônoma prevista no art. 147 do Código Penal
  3. 3 Restabelecimento da dosimetria da sentença condenatória em face da vedação legal

Ratio Decidendi

O art. 17 da Lei n. 11.340/2006 expressamente impede a imposição isolada de pena de multa nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher; assim, mesmo que o art. 147 do Código Penal preveja multa como modalidade de pena, a vedação da Lei Maria da Penha prevalece, impondo o afastamento da aplicação autônoma da multa e o restabelecimento da dosimetria da sentença condenatória.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a aplicação isolada da pena de multa e restabelecer a dosimetria da sentença condenatória.

Orders

  • Afastar a aplicação isolada da pena de multa aplicada pela 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
  • Restabelecer a dosimetria da pena disposta na sentença condenatória de fls. 86/90.