AREsp 1763606 - DECISAO

AREsp 1763606 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entendimento de que as condenações anteriores, embora não configurem reincidência em razão do período depurador superior a cinco anos, são aptas a configurar maus antecedentes nos termos do art. 59 do Código Penal e da jurisprudência desta Corte, de modo que a valoração negativa dos antecedentes pelo juízo a quo e pelo Tribunal de origem não comporta reforma.

Parties
Agravante/recorrente: Josias Gomes Reis; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra a Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ameaça, Violência Doméstica, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Período Depurador (art. 64, I, Cp), Reincidência, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Ameaça Violência Doméstica Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Período Depurador (art. 64, I, Cp) Reincidência +1 more

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Parties

Josias Gomes Reis

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra a Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se condenações anteriores com lapso temporal superior a cinco anos podem ser consideradas como maus antecedentes para fins de dosimetria, ainda que não integrem a reincidência
  2. 2 Valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entendimento de que as condenações anteriores, embora não configurem reincidência em razão do período depurador superior a cinco anos, são aptas a configurar maus antecedentes nos termos do art. 59 do Código Penal e da jurisprudência desta Corte, de modo que a valoração negativa dos antecedentes pelo juízo a quo e pelo Tribunal de origem não comporta reforma.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.