HC 509104 - DECISAO

HC 509104 - DECISAO

O acórdão do tribunal estadual utilizou processos e notícias de investigação em curso para fundamentar o agravamento da pena-base (maus antecedentes), o que contraria o enunciado n. 444 da Súmula do STJ; diante do flagrante constrangimento ilegal, impõe-se a redução da pena-base ao mínimo legal e a aplicação da fração de 1/6 pela agravante prevista no art. 61, II, 'f' do CP, resultando na pena definitiva de 1 mês e 5 dias de detenção, com regime inicial aberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: MICHEL CLAUSSEN OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0011326-41.2015.8.19.0061); Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício Para Redução Da Pena
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reduzir a pena definitiva para 1 mês e 5 dias de detenção; mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Ameaça, Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Súmula 444 STJ, Regime Prisional, Lei 11.340/06
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Ameaça Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Súmula 444 STJ Regime Prisional +1 more

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Parties

MICHEL CLAUSSEN OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0011326-41.2015.8.19.0061)

Tribunal De Origem

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício Para Redução Da Pena

Legal Issues

  1. 1 uso de inquéritos e ações penais em curso para agravar a pena-base (Súmula 444 STJ)
  2. 2 fixação da pena-base e sua motivação concreta
  3. 3 aplicação de agravantes (art. 61, II, "f", CP)

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal estadual utilizou processos e notícias de investigação em curso para fundamentar o agravamento da pena-base (maus antecedentes), o que contraria o enunciado n. 444 da Súmula do STJ; diante do flagrante constrangimento ilegal, impõe-se a redução da pena-base ao mínimo legal e a aplicação da fração de 1/6 pela agravante prevista no art. 61, II, 'f' do CP, resultando na pena definitiva de 1 mês e 5 dias de detenção, com regime inicial aberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reduzir a pena definitiva para 1 mês e 5 dias de detenção; mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício.
  • Reduzir a pena imposta na ação penal para 1 mês e 5 dias de detenção (pena-base fixada no mínimo legal de 1 mês acrescida de 1/6 pela agravante do art. 61, II, 'f', do Código Penal).