AREsp 1793457 - DECISAO

AREsp 1793457 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório já valorizado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas (autos de prisão em flagrante, ocorrência policial e depoimentos em juízo) para manutenção da condenação pelo crime de ameaça em contexto de violência doméstica.

Parties
Agravante: LAUDIRISMAR LAURINDO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ameaça, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Prova, Dosimetria, Sursis, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Ameaça Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Prova Dosimetria Sursis Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LAUDIRISMAR LAURINDO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas e absolvição (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 valoração do depoimento policial e da vítima
  3. 3 impedimento de reexame de provas por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório já valorizado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas (autos de prisão em flagrante, ocorrência policial e depoimentos em juízo) para manutenção da condenação pelo crime de ameaça em contexto de violência doméstica.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.