AREsp 1795217 - DECISAO

AREsp 1795217 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto a alegação de insuficiência de provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, decisão adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EDIVALDO ALVES MODESTO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ameaça, Vias De Fato, Flagrante, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Insuficiência De Provas
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Parties

EDIVALDO ALVES MODESTO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 ônus de comprovação de alegação de agressões recíprocas (art. 156 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto a alegação de insuficiência de provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, decisão adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.