HC 637360 - ACORDAO

HC 637360 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de que a condenação se apoiou apenas em provas da fase inquisitorial exigiria revolver o conteúdo fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus; o Tribunal de origem declarou ter fundamentado a condenação em provas colhidas tanto na fase investigatória quanto em juízo, sobretudo o depoimento da vítima e do policial, não havendo margem para intervenção nesta Corte sem reexame probatório.

Parties
Recorrente: recorrente; Paciente: paciente; Réu: réu; Vítima: vítima; Policial Militar, Testemunha: José Felisbino Gaúna
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Do Agravo Regimental Após Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus Pela Presidência
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental por unanimidade
Legal Topics
Ameaça, Reexame De Provas, Valor Probatório Da Palavra Da Vítima, Fase Inquisitorial, Lei N. 11.340/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Ameaça Reexame De Provas Valor Probatório Da Palavra Da Vítima Fase Inquisitorial Lei N. 11.340/2006

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

paciente

Paciente

réu

Réu

vítima

Vítima

José Felisbino Gaúna

Policial Militar, Testemunha

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Do Agravo Regimental Após Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus Pela Presidência

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação foi fundamentada exclusivamente em provas produzidas na fase inquisitorial
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para o revolvimento do conteúdo fático-probatório
  3. 3 O valor probatório da palavra da vítima e do depoimento policial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de que a condenação se apoiou apenas em provas da fase inquisitorial exigiria revolver o conteúdo fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus; o Tribunal de origem declarou ter fundamentado a condenação em provas colhidas tanto na fase investigatória quanto em juízo, sobretudo o depoimento da vítima e do policial, não havendo margem para intervenção nesta Corte sem reexame probatório.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus (decisão da Presidência mantida).