HC 612775 - ACORDAO

HC 612775 - ACORDAO

Por tratar-se de réu reincidente, e não tendo sido apresentado argumento novo no agravo regimental, aplica-se a orientação consolidada (Súmula 269/STJ) autorizando o início do cumprimento da pena no regime semiaberto mesmo com reprimenda inferior a quatro anos e pena-base fixada no mínimo legal; assim, mantém-se o indeferimento do habeas corpus e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS DIONISIO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Ameaça, Vias De Fato, Violência Doméstica, Fixação Da Pena Base, Reincidência, Regime Prisional, Regime Semiaberto, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Ameaça Vias De Fato Violência Doméstica Fixação Da Pena Base Reincidência Regime Prisional +2 more

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Parties

ANTONIO CARLOS DIONISIO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição do regime inicial semiaberto a réu reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos com pena-base no mínimo
  2. 2 Admissibilidade de modificação da decisão agravada quando não há novos fundamentos no agravo regimental
  3. 3 Conversão da pena corporal em restritiva de direitos diante de reincidência específica

Ratio Decidendi

Por tratar-se de réu reincidente, e não tendo sido apresentado argumento novo no agravo regimental, aplica-se a orientação consolidada (Súmula 269/STJ) autorizando o início do cumprimento da pena no regime semiaberto mesmo com reprimenda inferior a quatro anos e pena-base fixada no mínimo legal; assim, mantém-se o indeferimento do habeas corpus e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus