AREsp 1630643 - ACORDAO

Não vislumbrando prequestionamento da matéria atinente ao art. 155 do CPP pelo Tribunal de origem, aplica-se o óbice da Súmula n. 211/STJ, impedindo a análise do recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties: Agravante: NILTON DA CONCEIÇÃO GOMES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 February 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Proferida Pela Presidência Do Stj, Que Não Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics: Ameaça, Vias De Fato, Prequestionamento, Súmula N. 211/stj, Art. 155 Do Código De Processo Penal

Processo Penal Ameaça Vias De Fato Prequestionamento Súmula N. 211/stj Art. 155 Do Código De Processo Penal

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Parties

NILTON DA CONCEIÇÃO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Proferida Pela Presidência Do Stj, Que Não Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Ausência de prequestionamento da matéria suscitada (art. 155 do CPP)
2 Incidência da Súmula n. 211/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
3 Admissibilidade do recurso especial quanto à alegação de prova produzida em fase inquisitorial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.