AREsp 1807134 - DECISAO

AREsp 1807134 - DECISAO

O agravo foi conhecido e decidido no sentido de não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório (provas testemunhais e documentos) para infirmar as conclusões do acórdão recorrido, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que materialidade e autoria estavam demonstradas pelos autos e depoimentos.

Parties
Recorrente: ALMIR FERREIRA RAMOS; Vítima: vítima; Informante: Gabriela dos Santos Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ameaça, Contravenção Penal (vias De Fato), Prova Testemunhal, Dosimetria, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Ameaça Contravenção Penal (vias De Fato) Prova Testemunhal Dosimetria Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALMIR FERREIRA RAMOS

Recorrente

vítima

Vítima

Gabriela dos Santos Ferreira

Informante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para comprovação da autoria (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 possibilidade de reapreciação de provas em recurso especial
  3. 3 comprovação de materialidade e autoria por meio de prova testemunhal

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e decidido no sentido de não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório (provas testemunhais e documentos) para infirmar as conclusões do acórdão recorrido, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que materialidade e autoria estavam demonstradas pelos autos e depoimentos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.