AREsp 1117349 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (omissão, contradição ou obscuridade). O Tribunal de origem, soberano na valoração das provas, concluiu pela não caracterização de motivação de gênero nem de situação de vulnerabilidade das vítimas, atribuindo os conflitos ao uso de drogas e álcool do acusado; para modificar tal conclusão seria necessário reexame do acervo probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos, que visavam rediscutir o mérito, foram rejeitados.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Ameaça, Injúria, Lei Maria Da Penha, Competência, Motivação De Gênero, Súmula 7/stj, Omissão, Obscuridade, Contradição
Penal Processo Penal Ameaça Injúria Lei Maria Da Penha Competência Motivação De Gênero Súmula 7/stj +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Agravado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão/contradição/obscuridade
  2. 2 Aplicação da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e necessidade de demonstrar motivação de gênero
  3. 3 Competência em razão de relação familiar

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (omissão, contradição ou obscuridade). O Tribunal de origem, soberano na valoração das provas, concluiu pela não caracterização de motivação de gênero nem de situação de vulnerabilidade das vítimas, atribuindo os conflitos ao uso de drogas e álcool do acusado; para modificar tal conclusão seria necessário reexame do acervo probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos, que visavam rediscutir o mérito, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator