AREsp 1808872 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ, razão pela qual não se desconstitui a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: WESLEY RODRIGUES DE SIQUEIRA NASCIMENTO; Ministerio Publico: Ministério Público do Estado de Goiás; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Ameaça, Lesão Corporal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processual Penal Ameaça Lesão Corporal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

WESLEY RODRIGUES DE SIQUEIRA NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás

Ministerio Publico

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 inadmissão do recurso especial pela Presidência com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ, razão pela qual não se desconstitui a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental