AREsp 1815353 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ; na ausência dessa impugnação específica, e não havendo demonstração por precedentes contemporâneos em sentido contrário, aplica-se o entendimento consolidado que impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SEVERINO OLIVEIRA BENICIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão mantida.
Legal Topics
Ameaça, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica
Penal Processual Penal Ameaça Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica

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Parties

SEVERINO OLIVEIRA BENICIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos em sentido contrário para demonstrar dissídio

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ; na ausência dessa impugnação específica, e não havendo demonstração por precedentes contemporâneos em sentido contrário, aplica-se o entendimento consolidado que impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica.