AREsp 1820209 - DECISAO

AREsp 1820209 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (verificação da existência de representação da vítima), o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; assim, não se podia modificar as premissas fáticas firmadas pelo tribunal de origem na via do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ameaça, Disparo De Arma De Fogo, Princípio Da Consunção, Decadência, Representação Da Vítima, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Ameaça Disparo De Arma De Fogo Princípio Da Consunção Decadência Representação Da Vítima +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação da representação da vítima nos termos do art. 147, parágrafo único, do Código Penal
  2. 2 decadência pela ausência de representação do ofendido
  3. 3 aplicação do princípio da consunção entre homicídio/ameaça e disparo de arma de fogo (absorção)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (verificação da existência de representação da vítima), o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; assim, não se podia modificar as premissas fáticas firmadas pelo tribunal de origem na via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.