HC 650673 - DECISAO

HC 650673 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (a decisão do Tribunal de origem que indeferiu o pedido liminar), de modo que não está demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, o reexame da matéria implicaria supressão de instância, razão pela qual, com fundamento na jurisprudência relativa à Súmula 691 do STF e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar é negada.

Parties
Paciente: CEZAR DE FREITAS SIQUEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Primeira Instância: Juízo da 2ª Vara da Comarca de Descalvado/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Ameaça, Descumprimento De Medidas Protetivas, Violência Doméstica, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Prova Pré Constituída, Medidas Em Razão Da COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Ameaça Descumprimento De Medidas Protetivas Violência Doméstica Prisão Domiciliar Habeas Corpus Súmula 691 STF +2 more

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Parties

CEZAR DE FREITAS SIQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Descalvado/SP

Juízo De Primeira Instância

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (a decisão do Tribunal de origem que indeferiu o pedido liminar), de modo que não está demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, o reexame da matéria implicaria supressão de instância, razão pela qual, com fundamento na jurisprudência relativa à Súmula 691 do STF e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar é negada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.