AREsp 1814514 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para indeferir o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), inviabilizando o conhecimento do agravo; ademais, a matéria verificada demandaria, em parte, reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não se prestava à análise de dispositivo constitucional em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: FABIO MARINS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Ameaça, Disparo De Arma De Fogo, Violência Doméstica, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Recorrida, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Ameaça Disparo De Arma De Fogo Violência Doméstica Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Recorrida +3 more

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Parties

FABIO MARINS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para indeferir o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), inviabilizando o conhecimento do agravo; ademais, a matéria verificada demandaria, em parte, reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não se prestava à análise de dispositivo constitucional em sede de recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial