AREsp 1785127 - DECISAO

AREsp 1785127 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória demandaria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias (vedado pela Súmula n.7/STJ), sendo a condenação mantida com fundamento na palavra da vítima, considerada firme, coerente e em consonância com as demais provas dos autos.

Parties
Agravante/recorrente: HÉLIO MELO DA SILVA; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ameaça, Violência Doméstica E Familiar, Palavra Da Vítima, Súmula N.7/stj
Penal Processual Penal Ameaça Violência Doméstica E Familiar Palavra Da Vítima Súmula N.7/stj

Case Brief

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Parties

HÉLIO MELO DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 valoração probatória da palavra da vítima em crimes de violência doméstica
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n.7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória demandaria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias (vedado pela Súmula n.7/STJ), sendo a condenação mantida com fundamento na palavra da vítima, considerada firme, coerente e em consonância com as demais provas dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.