AREsp 1795217 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão de absolvição dependeria do reexame do conjunto fático-probatório — providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ — e porque a condenação pelas instâncias ordinárias encontra-se fundamentada na palavra da vítima, corroborada pelos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante.

Parties
Agravante: EDIVALDO ALVES MODESTO FILHO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Quinta Turma Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Ameaça, Vias De Fato, Prova Testemunhal, Prisão Em Flagrante, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Art. 386, VII, CPP
Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Ameaça Vias De Fato Prova Testemunhal Prisão Em Flagrante Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

EDIVALDO ALVES MODESTO FILHO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Quinta Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 386, VII, do CPP
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório à luz da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Valor probatório da palavra da vítima em crimes de violência doméstica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão de absolvição dependeria do reexame do conjunto fático-probatório — providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ — e porque a condenação pelas instâncias ordinárias encontra-se fundamentada na palavra da vítima, corroborada pelos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.