HC 620853 - DECISAO

HC 620853 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa ao quantum da agravante de relação doméstica não foi apreciada por decisão do Tribunal de origem, de modo que o processamento do writ equivaleria a indevida supressão de instância; além disso, há orientação de que habeas corpus não substitui recurso ordinariamente cabível, salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS BENITES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Apelante: Ministério Público (Parquet)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Ameaça, Lesão Corporal, Violência Doméstica, Agravante De Relação Doméstica, Dosimetria Da Pena, Danos Morais, Supressão De Instância, Não Conhecimento
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Parties

LUIZ CARLOS BENITES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público (Parquet)

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de exame do quantum da agravante de relação doméstica em habeas corpus
  3. 3 admissibilidade de inovação recursal via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa ao quantum da agravante de relação doméstica não foi apreciada por decisão do Tribunal de origem, de modo que o processamento do writ equivaleria a indevida supressão de instância; além disso, há orientação de que habeas corpus não substitui recurso ordinariamente cabível, salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus