AREsp 1843043 - DECISAO

AREsp 1843043 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da alegada insuficiência probatória demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem considerou comprovadas a materialidade e a autoria pela conjugação do registro policial, medidas protetivas e depoimento da vítima.

Parties
Agravante: ALCIMAR FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ameaça, Depoimento Da Vítima, Prova Judicializada (art. 155 Cpp), Insuficiência Probatória, Súmula 7/stj, Medidas Protetivas
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Ameaça Depoimento Da Vítima Prova Judicializada (art. 155 Cpp) Insuficiência Probatória Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ALCIMAR FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 suficiência da prova produzida em juízo (art. 155 CPP)
  3. 3 valoração do depoimento da vítima em crimes de violência doméstica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da alegada insuficiência probatória demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem considerou comprovadas a materialidade e a autoria pela conjugação do registro policial, medidas protetivas e depoimento da vítima.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.