AREsp 1821096 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão do agravante demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório para demonstrar insuficiência de provas, providência vedada no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a suspensão condicional da pena já havia sido deferida em primeiro grau, inexistindo interesse recursal quanto a esse ponto.

Parties
Agravante: FRANCIVALDO BEZERRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Manutenção Da Decisão Monocrática Da Presidência
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que conheceu para não conhecer do recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ.
Legal Topics
Ameaça, Vias De Fato, Perturbação Da Tranquilidade, Súmula 7/stj, Suspensão Condicional Da Pena, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Ameaça Vias De Fato Perturbação Da Tranquilidade Súmula 7/stj Suspensão Condicional Da Pena Revolvimento Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

FRANCIVALDO BEZERRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Manutenção Da Decisão Monocrática Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório)
  2. 2 insuficiência de provas e alegada atipicidade (art. 386, VI e VII, CPP)
  3. 3 manutenção da suspensão condicional da pena concedida em primeiro grau

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão do agravante demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório para demonstrar insuficiência de provas, providência vedada no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a suspensão condicional da pena já havia sido deferida em primeiro grau, inexistindo interesse recursal quanto a esse ponto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que conheceu para não conhecer do recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ.