AREsp 1844478 - DECISAO

AREsp 1844478 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal afigurava exigir o reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não se demonstrou dissídio jurisprudencial idêntico ou similar, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas para comprovar divergência.

Parties
Agravante: EVANDO LIMA GOMES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ameaça, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Prova, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Ameaça Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Prova In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVANDO LIMA GOMES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial fundado nas alíneas a e c do art. 105/CF
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 suficiência de provas para sustentar condenação por crime de ameaça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal afigurava exigir o reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não se demonstrou dissídio jurisprudencial idêntico ou similar, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas para comprovar divergência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.