HC 642395 - ACORDAO

HC 642395 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a lavratura do auto de prisão em flagrante foi adequada diante da prática de diversos crimes, inclusive ameaça no contexto de violência doméstica (inaplicabilidade da Lei n. 9.099/1995); eventuais irregularidades formais não contaminam a ação penal; e a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos, existência de nexo causal com ameaças reiteradas contra a ex-companheira, risco à ordem pública e necessidade de garantia da instrução criminal, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente: Valmir Moreira Terra; Vítima: Roberta Padilha Terra; Vítima: Leandro Matias; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Ameaça, Lesão Corporal, Crimes De Trânsito, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Procedimento Policial, Lei N. 9.099/1995, Lei N. 11.340/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Da Violência Doméstica Direito De Trânsito Ameaça Lesão Corporal Crimes De Trânsito Prisão Em Flagrante +4 more

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Parties

Valmir Moreira Terra

Paciente

Roberta Padilha Terra

Vítima

Leandro Matias

Vítima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da lavratura do auto de prisão em flagrante versus termo circunstanciado
  2. 2 eficácia de irregularidades formais do inquérito/investigação em contaminar a ação penal
  3. 3 idoneidade dos fundamentos do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a lavratura do auto de prisão em flagrante foi adequada diante da prática de diversos crimes, inclusive ameaça no contexto de violência doméstica (inaplicabilidade da Lei n. 9.099/1995); eventuais irregularidades formais não contaminam a ação penal; e a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos, existência de nexo causal com ameaças reiteradas contra a ex-companheira, risco à ordem pública e necessidade de garantia da instrução criminal, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Manutenção da prisão preventiva do paciente.