HC 634739 - DECISAO

HC 634739 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque as provas dos autos demonstraram a autoria e materialidade dos crimes de ameaça (art.147 CP) e incêndio (art.250, §1º, 'a', na forma da Lei 11.340/2006); a desclassificação para art.163 CP não se sustenta diante da ausência de demonstração de perigo comum; a dosimetria foi fundamentada em elementos concretos (instrumento da ameaça, presença de criança, destruição do imóvel) que justificam a exasperação da pena-base; e o regime inicial fechado foi corretamente fixado em observância ao art.33, §§2º e 3º do CP.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Réu: réu; Vítima: vítima; Interveniente: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Corte estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Ameaça, Incêndio, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Habeas Corpus, Lei 11.340/2006
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Ameaça Incêndio Dosimetria Da Pena Regime Inicial Habeas Corpus +1 more

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

réu

Réu

vítima

Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente

Corte estadual

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da exasperação da pena-base
  2. 2 fundamentação idônea da dosimetria
  3. 3 pedido de regime inicial menos severo

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque as provas dos autos demonstraram a autoria e materialidade dos crimes de ameaça (art.147 CP) e incêndio (art.250, §1º, 'a', na forma da Lei 11.340/2006); a desclassificação para art.163 CP não se sustenta diante da ausência de demonstração de perigo comum; a dosimetria foi fundamentada em elementos concretos (instrumento da ameaça, presença de criança, destruição do imóvel) que justificam a exasperação da pena-base; e o regime inicial fechado foi corretamente fixado em observância ao art.33, §§2º e 3º do CP.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se