AREsp 1856187 - DECISAO

AREsp 1856187 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou conhecimento ao recurso especial porque a controvérsia exige reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não se admite revisão das valorações probatórias realizadas na instância ordinária para efeito de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: MAILSON LEANDRO DA SILVA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Vítima: RITA DE CÁSSIA DE SOUSA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ameaça, Valoração Da Prova Testemunhal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Ameaça Valoração Da Prova Testemunhal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Ônus Da Prova +1 more

Case Brief

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Parties

MAILSON LEANDRO DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

RITA DE CÁSSIA DE SOUSA

Vítima

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação por crime de ameaça
  2. 2 valoração probatória da palavra da vítima em crimes de violência doméstica
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou conhecimento ao recurso especial porque a controvérsia exige reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não se admite revisão das valorações probatórias realizadas na instância ordinária para efeito de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.