AREsp 1865935 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise das alegações exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); o Tribunal de origem apreciou e concluiu pela suficiência das provas quanto à contravenção e pelo dolo do acusado, não havendo hipótese de admissão do recurso especial para reexaminar essas provas.

Parties
Agravante: ALEX RODRIGUES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ameaça, Perturbação Da Tranquilidade (contravenção), Dosimetria, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Direito De Família Violência Doméstica E Familiar Ameaça Perturbação Da Tranquilidade (contravenção) Dosimetria Danos Morais +2 more

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Parties

ALEX RODRIGUES SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Existência de autoria e materialidade da contravenção penal de perturbação da tranquilidade
  3. 3 Presença ou ausência de dolo na conduta imputada ao recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise das alegações exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); o Tribunal de origem apreciou e concluiu pela suficiência das provas quanto à contravenção e pelo dolo do acusado, não havendo hipótese de admissão do recurso especial para reexaminar essas provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.