AREsp 1759872 - DECISAO

AREsp 1759872 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto às teses de dosimetria formuladas apenas em recurso integrativo/embargos (inovação recursal) e porquanto eventual revisão da dosimetria demandaria reexame de fato e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Osmar Costa; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ameaça, Violência Doméstica, Dosimetria Da Pena, Agravante Art. 61, II, F, Do CP, Continuidade Delitiva (art. 71 Do Cp), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Ameaça Violência Doméstica Dosimetria Da Pena Agravante Art. 61, Ii, F, Do CP Continuidade Delitiva (art. 71 Do Cp) Prequestionamento +2 more

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Parties

Osmar Costa

Agravante

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria da pena
  2. 2 incidência da agravante do art. 61, II, f, do CP
  3. 3 reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto às teses de dosimetria formuladas apenas em recurso integrativo/embargos (inovação recursal) e porquanto eventual revisão da dosimetria demandaria reexame de fato e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido