AREsp 1814972 - DECISAO

AREsp 1814972 - DECISAO

Os preceitos legais possuem fundamentos distintos, de modo que a incidência da agravante do art. 61, II, f, do Código Penal, em conjunto com as disposições da Lei n. 11.340/2006, não configura bis in idem; por isso, manteve-se a decisão que aplicou a agravante na dosimetria do crime de ameaça no âmbito doméstico e familiar.

Parties
Agravante: Andre Luiz dos Santos Maciel; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ameaça, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Bis in Idem, Dosimetria, Agravante Do Art. 61, II, F, Do Código Penal
Penal Ameaça Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Bis in Idem Dosimetria Agravante Do Art. 61, Ii, F, Do Código Penal

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Parties

Andre Luiz dos Santos Maciel

Agravante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação da agravante do art. 61, II, f, do Código Penal em conjunto com as disposições da Lei n. 11.340/2006 configura bis in idem
  2. 2 Incidência da agravante na dosimetria do crime de ameaça no âmbito doméstico e familiar

Ratio Decidendi

Os preceitos legais possuem fundamentos distintos, de modo que a incidência da agravante do art. 61, II, f, do Código Penal, em conjunto com as disposições da Lei n. 11.340/2006, não configura bis in idem; por isso, manteve-se a decisão que aplicou a agravante na dosimetria do crime de ameaça no âmbito doméstico e familiar.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.