AREsp 1807535 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o regime semiaberto foi fixado em razão da reincidência do réu, e, por esse motivo, a detração do tempo de prisão cautelar não teria eficácia para abrandar o regime previsto em sentença, conforme art. 33, §2º, c, do CP e jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Paulo Cesar da Costa; Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ameaça, Violência Doméstica, Regime Prisional, Detração Da Prisão Cautelar, Reincidência
Processual Penal Direito Penal Ameaça Violência Doméstica Regime Prisional Detração Da Prisão Cautelar Reincidência

Case Brief

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Parties

Paulo Cesar da Costa

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 387, § 2º, do CPP quanto à detração do tempo de prisão cautelar na fixação do regime
  2. 2 Possibilidade de abrandamento do regime prisional em razão da detração
  3. 3 Aplicação da súmula 269/STJ e vedação de regime aberto para condenado reincidente (art. 33, §2º, c, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o regime semiaberto foi fixado em razão da reincidência do réu, e, por esse motivo, a detração do tempo de prisão cautelar não teria eficácia para abrandar o regime previsto em sentença, conforme art. 33, §2º, c, do CP e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.