AREsp 1797297 - DECISAO

AREsp 1797297 - DECISAO

Reconhecido que a pena foi fixada no mínimo legal e que as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis, as instâncias ordinárias não apresentaram motivação concreta demonstrando que a conduta do recorrente extrapolou a gravidade abstrata prevista no tipo penal a ponto de justificar regime mais gravoso; em observância às Súmulas 440/STJ e 718/719/STF e com fundamento na Súmula 568/STJ, deu-se provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial aberto.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e fixar o regime inicial aberto para cumprimento da pena.
Legal Topics
Ameaça, Violência Doméstica, Fixação Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Ameaça Violência Doméstica Fixação Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmulas

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 imposição de regime mais gravoso que o previsto na pena aplicada
  3. 3 necessidade de motivação concreta para fixação de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Reconhecido que a pena foi fixada no mínimo legal e que as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis, as instâncias ordinárias não apresentaram motivação concreta demonstrando que a conduta do recorrente extrapolou a gravidade abstrata prevista no tipo penal a ponto de justificar regime mais gravoso; em observância às Súmulas 440/STJ e 718/719/STF e com fundamento na Súmula 568/STJ, deu-se provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial aberto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e fixar o regime inicial aberto para cumprimento da pena.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial