AREsp 1793457 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a pretensão de reforma da condenação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (verificação de depoimentos e demais provas), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém‑se a decisão de não conhecer do recurso especial e o entendimento do tribunal de origem acerca da suficiência das provas.

Parties
Agravante: Lauridismar Laurindo Neto; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Ameaça, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Art. 386, VII, CPP
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Ameaça Insuficiência De Provas Súmula 7/stj Art. 386, Vii, CPP

Case Brief

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Parties

Lauridismar Laurindo Neto

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 386, VII, do CPP (pleito absolutório por insuficiência de provas)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a pretensão de reforma da condenação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (verificação de depoimentos e demais provas), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém‑se a decisão de não conhecer do recurso especial e o entendimento do tribunal de origem acerca da suficiência das provas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ.